AREsp 1069087 - DECISAO

AREsp 1069087 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, houve impossibilidade de cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio por concessionárias de rodovia em face de concessionárias prestadoras de serviço de energia elétrica; as faixas de domínio são bens públicos de uso comum do povo e, quando a ocupação é indispensável à prestação de serviço público essencial, o compartilhamento deve ocorrer de forma não onerosa, em respeito à competência legislativa da União e à uniformidade regulatória.

Parties
Agravante/autor: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Recorrente: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP); Agravante/recorrente: Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A. (Intervias)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessionárias De Serviço Público, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Competência Legislativa Da União, Uniformização Regulatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Faixa De Domínio Concessionárias De Serviço Público Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Competência Legislativa Da União Uniformização Regulatória

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante/autor

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP)

Recorrente

Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A. (Intervias)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pelo uso de faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica
  2. 2 repartição de competências entre União e Estados sobre serviços de energia
  3. 3 recepção do Decreto nº 84.398/1980 e eficácia da previsã o de não onerosidade na ocupação de faixas marginais

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, houve impossibilidade de cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio por concessionárias de rodovia em face de concessionárias prestadoras de serviço de energia elétrica; as faixas de domínio são bens públicos de uso comum do povo e, quando a ocupação é indispensável à prestação de serviço público essencial, o compartilhamento deve ocorrer de forma não onerosa, em respeito à competência legislativa da União e à uniformidade regulatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.