AREsp 1069087 - DECISAO

AREsp 1069087 - DECISAO

Diante da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a impossibilidade de cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio por concessionárias de rodovia em face de concessionárias de energia elétrica, por se tratar de bem público de uso comum do povo e pela necessidade de uniformidade regulatória e preservação da competência federal sobre energia, negou-se provimento ao recurso especial da INTERVIA, reconhecendo a ilegitimidade da cobrança quando a ocupação é indispensável à prestação de serviço público essencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Recorrente: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A (INTERVIA); Recorrente: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Pelo Relator
Outcome
Nego provimento ao recurso especial da CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A (INTERVIA).
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessões, Competência Legislativa Sobre Energia, Bem Público De Uso Comum, Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio
Direito Administrativo Direito Constitucional Faixa De Domínio Concessões Competência Legislativa Sobre Energia Bem Público De Uso Comum Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A (INTERVIA)

Recorrente

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pelo uso de faixas de domínio de rodovias por concessionárias em face de concessionárias de energia elétrica
  2. 2 Recepção do Decreto nº 84.398/1980 e aplicação do art. 151 do Código de Águas
  3. 3 Compatibilidade do art. 11 da Lei nº 8.987/1995 com a repartição constitucional de competências

Ratio Decidendi

Diante da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a impossibilidade de cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio por concessionárias de rodovia em face de concessionárias de energia elétrica, por se tratar de bem público de uso comum do povo e pela necessidade de uniformidade regulatória e preservação da competência federal sobre energia, negou-se provimento ao recurso especial da INTERVIA, reconhecendo a ilegitimidade da cobrança quando a ocupação é indispensável à prestação de serviço público essencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial da CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A (INTERVIA).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.