REsp 2004883 - DECISAO

REsp 2004883 - DECISAO

Havendo previsão legal (art. 11 da Lei n. 8.987/1995) e previsão contratual expressa autorizando fontes de receita alternativas, é possível a cobrança por concessionária pelo uso da faixa de domínio/subsolo por outra concessionária; assim, o acórdão do Tribunal de origem deve ser apreciado quanto à existência de previsão contratual autorizadora, motivo pelo qual o recurso especial da Rumo Malha Sul S/A foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação dessa previsão.

Parties
Recorrente: Rumo Malha Sul S/A; Recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Litigante (ré): América Latina Logística Malha Sul - ALL; Embargante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Verificação Contratual
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Faixa De Domínio, Uso Do Subsolo, Cobrança Por Concessionária, Art. 11 Da Lei 8.987/1995, Serviço Público Essencial
Direito Administrativo Processo Civil Concessões Faixa De Domínio Uso Do Subsolo Cobrança Por Concessionária Art. 11 Da Lei 8.987/1995 Serviço Público Essencial

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Recorrente

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Recorrida

América Latina Logística Malha Sul - ALL

Litigante (ré)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Verificação Contratual

Legal Issues

  1. 1 É lícita a cobrança efetuada por concessionária de linha férrea pelo uso do subsolo/faixa de domínio por outra concessionária?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 para autorizar cobrança por concessionária quando houver previsão contratual e autorização do poder concedente.
  3. 3 Se a prestação de serviço público essencial pelo usuário afasta automaticamente a possibilidade de cobrança.

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal (art. 11 da Lei n. 8.987/1995) e previsão contratual expressa autorizando fontes de receita alternativas, é possível a cobrança por concessionária pelo uso da faixa de domínio/subsolo por outra concessionária; assim, o acórdão do Tribunal de origem deve ser apreciado quanto à existência de previsão contratual autorizadora, motivo pelo qual o recurso especial da Rumo Malha Sul S/A foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação dessa previsão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a existência de previsão contratual que permita a cobrança pela utilização do subsolo da faixa de domínio da ferrovia.
  • Publique-se.