REsp 2084143 - DECISAO

REsp 2084143 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal apoiada em dispositivos que não contêm comando normativo apto a sustentar a pretensão (deficiência de fundamentação) atrai a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento adequado da questão relativa à extensão da faixa de domínio, incidindo a Súmula 211/STJ; e é inadmissível a revisão no recurso especial quanto à alegada violação de decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Apelados: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Reintegração De Posse, Demolição De Edificações, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Controle De Legalidade De Decreto Regulamentar
Direito Administrativo Processo Civil Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Reintegração De Posse Demolição De Edificações Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

Réus

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 extensão da faixa de domínio
  2. 2 reintegração de posse e demolição de construções em faixa de domínio e área non aedificandi
  3. 3 possibilidade de conhecer recurso especial quanto a violação de decreto regulamentar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal apoiada em dispositivos que não contêm comando normativo apto a sustentar a pretensão (deficiência de fundamentação) atrai a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento adequado da questão relativa à extensão da faixa de domínio, incidindo a Súmula 211/STJ; e é inadmissível a revisão no recurso especial quanto à alegada violação de decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.