AREsp 2899401 - DECISAO

AREsp 2899401 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; a faixa de domínio é bem público e a cláusula contratual que incorpora benfeitorias ao domínio público não pode servir de fundamento para impor cobrança às concessionárias de serviço público; além disso, a alteração pretendida pela recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Agravada/recorrida: OI MÓVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) / Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Faixa De Domínio, Cobrança Pela Utilização Da Faixa De Domínio, Concessionária De Serviço Público, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processual Civil Administrativo Faixa De Domínio Cobrança Pela Utilização Da Faixa De Domínio Concessionária De Serviço Público Súmula 7/stj Súmula 5/stj Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante/recorrente

OI MÓVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) / Oi S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pela CPTM à OI pelo uso da faixa de domínio
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1.013 caput e §1º, 1.022 incs. I e II e art. 489 §1º do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; a faixa de domínio é bem público e a cláusula contratual que incorpora benfeitorias ao domínio público não pode servir de fundamento para impor cobrança às concessionárias de serviço público; além disso, a alteração pretendida pela recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial