REsp 2240200 - DECISAO

REsp 2240200 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não examinar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração acerca do apossamento administrativo apurado em laudo pericial, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Pedro Paulo Ribeiro e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Faixa De Domínio, Desapropriação Indireta, Apossamento Administrativo, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Faixa De Domínio Desapropriação Indireta Apossamento Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

Pedro Paulo Ribeiro e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise do apossamento administrativo em face do laudo pericial
  2. 2 distinção entre faixa de domínio e faixa non aedificandi
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não examinar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração acerca do apossamento administrativo apurado em laudo pericial, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração