AREsp 1442890 - ACORDAO

AREsp 1442890 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e a orientação da Primeira Seção/STJ, entendeu-se ser impossível a cobrança de contraprestação por concessionária de rodovia pelo uso das faixas de domínio por outras concessionárias de serviços públicos, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Autora: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - Autoban
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público, Cobrança De Contraprestação, Jurisprudência Do STF
Administrativo Faixa De Domínio Concessão De Serviço Público Cobrança De Contraprestação Jurisprudência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante

Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - Autoban

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou impossibilidade de cobrança de contraprestação pela concessionária de rodovia pelo uso de faixas de domínio por outras concessionárias de serviço público
  2. 2 Aplicação e prevalência de precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria
  3. 3 Harmonização regulatória e repartição de competências entre entes federativos

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e a orientação da Primeira Seção/STJ, entendeu-se ser impossível a cobrança de contraprestação por concessionária de rodovia pelo uso das faixas de domínio por outras concessionárias de serviços públicos, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.