REsp 1705902 - ACORDAO

REsp 1705902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da orientação consolidada no STJ, é incompatível a cobrança de contraprestação pelo uso das faixas de domínio para instalação de equipamentos necessários à prestação de serviço público, sendo vedada tanto ao DNIT quanto à ANTT (nos contratos de concessão) autorizar ou exigir tal cobrança.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS CANALIZADO (ABEGAS); Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
agRavo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Faixa De Domínio, Contraprestação, Concessão De Serviço Público, Instalação De Gasodutos, Uso Do Subsolo
Direito Administrativo Processo Civil Faixa De Domínio Contraprestação Concessão De Serviço Público Instalação De Gasodutos Uso Do Subsolo

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS CANALIZADO (ABEGAS)

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de contraprestação pelo uso de faixas de domínio de rodovias federais por concessionárias de rodovia
  2. 2 Distinção entre rodovias exploradas diretamente pelo Estado e rodovias exploradas por concessionária privada quanto à cobrança
  3. 3 Aplicação de precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre não onerosidade das faixas de domínio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da orientação consolidada no STJ, é incompatível a cobrança de contraprestação pelo uso das faixas de domínio para instalação de equipamentos necessários à prestação de serviço público, sendo vedada tanto ao DNIT quanto à ANTT (nos contratos de concessão) autorizar ou exigir tal cobrança.

Court Disposition

agRavo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno