REsp 2168063 - DECISAO

REsp 2168063 - DECISAO

A Corte reconsiderou a decisão anterior e, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 261 e ADIs) e na posterior adequação da jurisprudência do STJ, entendeu ser ilegítima a cobrança promovida pela concessionária de rodovia quando a utilização da faixa de domínio concedida se dá em prejuízo de concessionária responsável pela implementação de serviço público essencial (distribuição de gás), de modo que a cobrança pela VIABAHIA à PETROBRAS foi declarada indevida; a alegação de omissão quanto ao subsolo foi afastada porquanto o acórdão de origem enfrentou a questão.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS; Recorrida: VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 §2º Cpc/2015) E Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidero decisão anterior e dou provimento ao Recurso Especial para declarar indevida a cobrança promovida pela VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. pelo uso da faixa de domínio pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Rodovias, Contraprestação Pelo Uso, Dutos Subterrâneos, Repercussão Geral E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Faixa De Domínio Concessão De Rodovias Contraprestação Pelo Uso Dutos Subterrâneos Repercussão Geral E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Recorrente

VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 §2º Cpc/2015) E Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é omissa a decisão do tribunal de origem quanto à alegação de que os dutos foram instalados no subsolo não integrante da faixa de domínio cedida
  2. 2 Se a concessionária de rodovia pode cobrar contraprestação pelo uso da faixa de domínio pela instalação de dutos subterrâneos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 e da jurisprudência do STF (Tema 261 e ADIs) e do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Corte reconsiderou a decisão anterior e, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 261 e ADIs) e na posterior adequação da jurisprudência do STJ, entendeu ser ilegítima a cobrança promovida pela concessionária de rodovia quando a utilização da faixa de domínio concedida se dá em prejuízo de concessionária responsável pela implementação de serviço público essencial (distribuição de gás), de modo que a cobrança pela VIABAHIA à PETROBRAS foi declarada indevida; a alegação de omissão quanto ao subsolo foi afastada porquanto o acórdão de origem enfrentou a questão.

Court Disposition

Reconsidero decisão anterior e dou provimento ao Recurso Especial para declarar indevida a cobrança promovida pela VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. pelo uso da faixa de domínio pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 911/922e, prejudicado o Agravo Interno de fls. 926/943e
  • Dou provimento ao Recurso Especial para declarar indevida a cobrança promovida pela VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. pelo uso da faixa de domínio pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS