REsp 2175082 - DECISAO

REsp 2175082 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior e em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a adaptação da Primeira Seção do STJ, declarou-se ilegítima a cobrança pela AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. pelo uso da faixa de domínio concedida quando tal cobrança prejudica a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., concessionária responsável por serviço público essencial, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar indevida a cobrança.

Parties
Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Recorrido: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido; declarada indevida a cobrança promovida pela AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. pelo uso da faixa de domínio pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Rodovias, Cobrança Pelo Uso De Bem Público, Serviço Público Essencial, Jurisprudência Sobre Repercussão Geral E Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Faixa De Domínio Concessão De Rodovias Cobrança Pelo Uso De Bem Público Serviço Público Essencial Jurisprudência Sobre Repercussão Geral E Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Recorrente

AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia concedida em face de concessionária prestadora de serviço público essencial
  2. 2 aplicabilidade do Tema IAC n. 8/STJ e do Tema n. 261 de repercussão geral do STF ao caso concreto
  3. 3 alegada violação aos arts. 489, §§1º, IV, e 2º, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior e em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a adaptação da Primeira Seção do STJ, declarou-se ilegítima a cobrança pela AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. pelo uso da faixa de domínio concedida quando tal cobrança prejudica a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., concessionária responsável por serviço público essencial, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar indevida a cobrança.

Court Disposition

Recurso Especial provido; declarada indevida a cobrança promovida pela AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. pelo uso da faixa de domínio pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.889/1.901e e prejudicado o Agravo Interno de fls. 2.218/2.247e (art. 1.021, §2º, CPC).
  • Afasta-se a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e dá-se provimento ao Recurso Especial, para declarar indevida a cobrança promovida pela AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. pelo uso da faixa de domínio pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.