REsp 2146963 - DECISAO

REsp 2146963 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, acolhida pela Primeira Seção deste STJ, considerou-se ilegítima a cobrança pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO S. A. do uso da faixa de domínio pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, pois a ocupação para fins de prestação de serviço público essencial (distribuição de energia) é assegurada sem ônus, de modo que o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO S. A.; Recorrida: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (monocrática/reconsideração)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO S. A.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público, Cobrança De Retribuição Pecuniária, Modicidade Tarifária, Competência Legislativa Da União, Jurisprudência Dominante
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Faixa De Domínio Concessão De Serviço Público Cobrança De Retribuição Pecuniária Modicidade Tarifária Competência Legislativa Da União +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO S. A.

Recorrente

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (monocrática/reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de retribuição pecuniária pelo uso da faixa de domínio de rodovia entre concessionárias de serviços públicos
  2. 2 Prevalência da jurisprudência do STF que reconhece a ilegitimidade da cobrança quando a parte demandante é concessionária de serviço público essencial
  3. 3 Aplicação do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 face à jurisprudência superior

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, acolhida pela Primeira Seção deste STJ, considerou-se ilegítima a cobrança pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO S. A. do uso da faixa de domínio pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, pois a ocupação para fins de prestação de serviço público essencial (distribuição de energia) é assegurada sem ônus, de modo que o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO S. A.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 821/826, ficando prejudicado o Agravo Interno de fls. 830/837
  • Negado provimento ao Recurso Especial, por ser indevida a cobrança promovida pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO S. A. pelo uso da faixa de domínio pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE