AREsp 2145397 - DECISAO

AREsp 2145397 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento, porquanto a jurisprudência vinculante do STJ (Tema IAC 8, REsp 1.817.302/SP) e do STF (RE 889.095) firmou entendimento de que é indevida a cobrança pela concessionária de rodovia em face de autarquia prestadora de saneamento básico pelo uso da faixa de domínio, além de que pontos suscitados implicariam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esses pontos.

Parties
Agravante/recorrente: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A; Agravada/recorrida: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO (SABESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsideração, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Rodovias, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Prequestionamento, Litispendência, Competência Da ANTT, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Faixa De Domínio Concessão De Rodovias Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Prequestionamento Litispendência +2 more

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante/recorrente

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO (SABESP)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsideração, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pela concessionária de rodovia pelo uso da faixa de domínio em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 337, §1º e 485, V)
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento, porquanto a jurisprudência vinculante do STJ (Tema IAC 8, REsp 1.817.302/SP) e do STF (RE 889.095) firmou entendimento de que é indevida a cobrança pela concessionária de rodovia em face de autarquia prestadora de saneamento básico pelo uso da faixa de domínio, além de que pontos suscitados implicariam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esses pontos.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.