REsp 2114413 - DECISAO

REsp 2114413 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal Regional Federal fundou adequadamente sua decisão com base na prova pericial e na legislação aplicável, reconhecendo que a faixa de domínio é bem público cuja ocupação por particular configura mera detenção e não gera direito à indenização por benfeitorias; que eventual demora administrativa não importa anuência estatal; e que o recurso não pode prosperar por pretender reexame de matéria fático-probatória, daí negar provimento ao recurso especial e manter a reintegração de posse e demolição das construções dentro da faixa de domínio, majorando honorários em 10%.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR; Recorrente: OUTRO; Autora/recorrida: ECO101 Concessionária de Rodovias S. A.; Assistente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas a E C, Da Constituição Federal) Administrativo E Processual Civil / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento, Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Faixa De Domínio, Ocupação Irregular, Reintegração De Posse, Ação Demolitória, Indenização Por Benfeitorias, Desapropriação, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Direito Civil Faixa De Domínio Ocupação Irregular Reintegração De Posse Ação Demolitória Indenização Por Benfeitorias +2 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

ECO101 Concessionária de Rodovias S. A.

Autora/recorrida

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas a E C, Da Constituição Federal) Administrativo E Processual Civil / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação da faixa de domínio por particular configura posse ou mera detenção
  2. 2 Obrigação de indenizar benfeitorias realizadas em bem público de uso comum
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto-Lei 3.365/1941 (art. 10) quanto à caducidade do decreto de utilidade pública

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal Regional Federal fundou adequadamente sua decisão com base na prova pericial e na legislação aplicável, reconhecendo que a faixa de domínio é bem público cuja ocupação por particular configura mera detenção e não gera direito à indenização por benfeitorias; que eventual demora administrativa não importa anuência estatal; e que o recurso não pode prosperar por pretender reexame de matéria fático-probatória, daí negar provimento ao recurso especial e manter a reintegração de posse e demolição das construções dentro da faixa de domínio, majorando honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Mantida a decisão de reintegração de posse e de demolição/removal das benfeitorias situadas na faixa de domínio, conforme acórdão recorrido