REsp 2220545 - DECISAO

REsp 2220545 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tese vinculante fixada no IAC 8/STJ, reforçada pela jurisprudência do STF e posterior entendimento do STJ, reconhece a ilegitimidade da cobrança de contraprestação pela concessionária de rodovia pelo uso da faixa de domínio/subsolo quando a utilização se destina à implementação de serviço público essencial de saneamento, aplicando-se a orientação vinculante independentemente da alegação de natureza de sociedade de economia mista; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.; Apelada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto por AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Saneamento Básico, Cobrança De Contraprestação, Preclusão Jurisprudencial (iac), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Saneamento Básico Cobrança De Contraprestação Preclusão Jurisprudencial (iac) Honorários Advocatícios

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Recorrente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IAC 8/STJ à hipótese de sociedade de economia mista
  2. 2 Legalidade da cobrança de contraprestação pela concessionária de rodovia pelo uso do subsolo/faixa de domínio por prestadora de serviço público de saneamento
  3. 3 Efeito vinculante das teses fixadas em Incidente de Assunção de Competência e influência da jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tese vinculante fixada no IAC 8/STJ, reforçada pela jurisprudência do STF e posterior entendimento do STJ, reconhece a ilegitimidade da cobrança de contraprestação pela concessionária de rodovia pelo uso da faixa de domínio/subsolo quando a utilização se destina à implementação de serviço público essencial de saneamento, aplicando-se a orientação vinculante independentemente da alegação de natureza de sociedade de economia mista; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto por AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.