REsp 2202205 - DECISAO

REsp 2202205 - DECISAO

Considerando a essencialidade do serviço público de saneamento e o interesse público envolvido, bem como a jurisprudência vinculante do STF (Tema 261) e do STJ (IAC/Tema IAC 8), é indevida a cobrança de contraprestação pela concessionária de rodovia pelo uso e passagem de tubulação no subsolo da faixa de domínio por concessionária de saneamento básico, não sendo suficiente para legitimar a cobrança a previsão contratual em face da destinação pública do bem.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S. A.; Recorrido: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR; Apelante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Saneamento Básico, Cobrança De Contraprestação, Essencialidade Do Serviço Público, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Saneamento Básico Cobrança De Contraprestação Essencialidade Do Serviço Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S. A.

Recorrente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Recorrido

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de contraprestação por concessionária de rodovia pelo uso do subsolo da faixa de domínio por concessionária de saneamento básico
  2. 2 Efeito da essencialidade do serviço público e do interesse público na vedação de cobrança
  3. 3 Valoração de cláusula contratual de concessão face ao interesse público e à jurisprudência vinculante

Ratio Decidendi

Considerando a essencialidade do serviço público de saneamento e o interesse público envolvido, bem como a jurisprudência vinculante do STF (Tema 261) e do STJ (IAC/Tema IAC 8), é indevida a cobrança de contraprestação pela concessionária de rodovia pelo uso e passagem de tubulação no subsolo da faixa de domínio por concessionária de saneamento básico, não sendo suficiente para legitimar a cobrança a previsão contratual em face da destinação pública do bem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.