AREsp 2657327 - ACORDAO

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Com base nos precedentes do Supremo Tribunal Federal e na orientação firmada pela Primeira Seção do STJ (REsp n. 2.137.101/PR), a Primeira Turma concluiu que a faixa de domínio de rodovia é bem público de uso comum do povo e que é ilegítima a cobrança de retribuição pecuniária por concessionária de rodovia em face de concessionária prestadora de serviço público essencial (no caso, energia elétrica), razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Concessionária Bahia Norte S.A.; Agravada: Companhia de Eletricidade da Bahia - Coelba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão Rodoviária, Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio, Energia Elétrica, Competência Legislativa, Princípio Federativo, Harmonização Regulatória
Direito Administrativo Processo Civil Faixa De Domínio Concessão Rodoviária Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio Energia Elétrica Competência Legislativa Princípio Federativo +1 more

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Parties

Concessionária Bahia Norte S.A.

Agravante

Companhia de Eletricidade da Bahia - Coelba

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de retribuição pecuniária pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedida em face de concessionária de energia elétrica
  2. 2 Efeito dos precedentes do STF (Tema 261, ADI 3.763/RS, ADI 6.482/DF e RE n. 889.095) sobre a jurisprudência do STJ
  3. 3 Compatibilidade entre regime de concessão rodoviária e prestação de serviços públicos essenciais por outras concessionárias

Ratio Decidendi

Com base nos precedentes do Supremo Tribunal Federal e na orientação firmada pela Primeira Seção do STJ (REsp n. 2.137.101/PR), a Primeira Turma concluiu que a faixa de domínio de rodovia é bem público de uso comum do povo e que é ilegítima a cobrança de retribuição pecuniária por concessionária de rodovia em face de concessionária prestadora de serviço público essencial (no caso, energia elétrica), razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.