REsp 1890586 - DECISAO

REsp 1890586 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de fundamentação capaz de infirmar o juízo do acórdão recorrido sobre a conclusão de que as construções são anteriores à Lei nº 6.766/79 e, diante da jurisprudência dominante e das normas processuais invocadas (art. 932, IV, CPC/2015 e súmulas aplicáveis), cabia a decisão monocrática de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A.; Recorrido: GGP INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Indenização Por Benfeitorias, Demolição De Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Faixa De Domínio Indenização Por Benfeitorias Demolição De Benfeitorias Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Dominante

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Parties

K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A.

Recorrente

GGP INDUSTRIAL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 É devida indenização por benfeitorias quando a construção precede a edição da Lei nº 6.766/79?
  2. 2 Pode-se imputar ao poder público os custos de demolição de construções em faixa de domínio ocupada?
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e da jurisprudência dominante para negar provimento monocraticamente

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de fundamentação capaz de infirmar o juízo do acórdão recorrido sobre a conclusão de que as construções são anteriores à Lei nº 6.766/79 e, diante da jurisprudência dominante e das normas processuais invocadas (art. 932, IV, CPC/2015 e súmulas aplicáveis), cabia a decisão monocrática de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.