REsp 1931401 - DECISAO

REsp 1931401 - DECISAO

Verificado o atendimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e dadas as peculiaridades do caso concreto, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo provido para determinar reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão Rodoviária, Obras De Abastecimento De Água, Cobrança De Anualidade, Saneamento Básico, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Faixa De Domínio Concessão Rodoviária Obras De Abastecimento De Água Cobrança De Anualidade Saneamento Básico Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de cobrança pela concessionária pela ocupação do subsolo da faixa de domínio para obras de interesse público
  3. 3 Aplicabilidade do art. 11 da Lei 8.987/95 e da Resolução 2.552/2008 da ANTT

Ratio Decidendi

Verificado o atendimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e dadas as peculiaridades do caso concreto, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para determinar reautuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.