REsp 1931401 - DECISAO

REsp 1931401 - DECISAO

Verificado o atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e, diante das peculiaridades do caso concreto, deu-se provimento ao agravo apenas para determinar a reautuação como recurso especial.

Parties
Agravante: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo para determinar a reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Obras De Interesse Público, Cobrança Por Ocupação Do Subsolo, Saneamento Básico, Lei 8.987/1995, Resolução ANTT 2.552/2008, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Declaratórios, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Obras De Interesse Público Cobrança Por Ocupação Do Subsolo Saneamento Básico Lei 8.987/1995 +4 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 aplicabilidade do art. 11 da Lei 8.987/1995
  3. 3 aplicabilidade da Resolução 2.552/2008 da ANTT

Ratio Decidendi

Verificado o atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e, diante das peculiaridades do caso concreto, deu-se provimento ao agravo apenas para determinar a reautuação como recurso especial.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar a reautuação como recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar sua reautuação como recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.