AREsp 1069087 - DECISAO

AREsp 1069087 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a jurisprudência da Primeira Seção admite que uma concessionária cobre outra pelo uso da faixa de domínio quando houver previsão no edital ou contrato de concessão (art. 11 da Lei 8.987/1995); determinou-se o retorno dos autos à origem para verificação da existência de previsão contratual ou editalícia, e deu-se provimento ao recurso especial da concessionária.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; Recurso Especial da concessionária provido em parte.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Previsão Editalícia/contratual, Art. 11 Da Lei 8.987/1995
Processual Civil Direito Administrativo Faixa De Domínio Concessão De Serviço Público Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Previsão Editalícia/contratual Art. 11 Da Lei 8.987/1995

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por concessionária a outra concessionária pelo uso de faixa de domínio
  2. 2 Necessidade de previsão no edital ou contrato de concessão para autorizar a cobrança
  3. 3 Distinção da hipótese em relação ao RE 581.497/RO do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a jurisprudência da Primeira Seção admite que uma concessionária cobre outra pelo uso da faixa de domínio quando houver previsão no edital ou contrato de concessão (art. 11 da Lei 8.987/1995); determinou-se o retorno dos autos à origem para verificação da existência de previsão contratual ou editalícia, e deu-se provimento ao recurso especial da concessionária.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; Recurso Especial da concessionária provido em parte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da existência de previsão editalícia ou contratual que autorize a cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária
  • Publicação e intimações necessárias