AREsp 1243175 - DECISAO

AREsp 1243175 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática à luz do entendimento da Primeira Seção (EREsp 985.695/RJ) de que, se houver previsão no edital de licitação ou no contrato de concessão com fundamento no art. 11 da Lei 8.987/1995, é possível a cobrança por uma concessionária do uso da faixa de domínio por outra concessionária; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se o acórdão do tribunal de origem inclusive quanto aos ônus de sucumbência.

Parties
Agravante/recorrente: RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial da concessionária provido; restabelecido acórdão do tribunal de origem.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Concessionária De Serviço Público, Art. 11 Da Lei 8.987/1995, Precedentes/ Distinção De Precedentes, Sucumbência
Processo Civil Administrativo Faixa De Domínio Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Concessionária De Serviço Público Art. 11 Da Lei 8.987/1995 Precedentes/ Distinção De Precedentes Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por uma concessionária a outra pelo uso da faixa de domínio
  2. 2 Necessidade de previsão no edital de licitação ou no contrato de concessão para autorizar a cobrança
  3. 3 Distinção entre cobrança por ente público e cobrança entre concessionárias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática à luz do entendimento da Primeira Seção (EREsp 985.695/RJ) de que, se houver previsão no edital de licitação ou no contrato de concessão com fundamento no art. 11 da Lei 8.987/1995, é possível a cobrança por uma concessionária do uso da faixa de domínio por outra concessionária; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se o acórdão do tribunal de origem inclusive quanto aos ônus de sucumbência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial da concessionária provido; restabelecido acórdão do tribunal de origem.

Orders

  • Recurso Especial da concessionária provido
  • Restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, inclusive quanto aos ônus de sucumbência