AREsp 1243175 - DECISAO

AREsp 1243175 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, dando provimento ao Recurso Especial da agência, por entender que, conforme o entendimento da Primeira Seção (EREsp 985.695/RJ) e o art. 11 da Lei n. 8.987/1995, é possível admitir a cobrança de preço público pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária quando houver previsão contratual/edital, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de origem inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP; Agravada: EMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial da agência provido. Decisão agravada reconsiderada. Restabelecido o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Concessionária, Contrato De Concessão, Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995
Administrativo Processual Civil Faixa De Domínio Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Concessionária Contrato De Concessão Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP

Agravante

EMPRESA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pela utilização de faixa de domínio por concessionária
  2. 2 necessidade de previsão contratual (edital/contrato) para autorização da cobrança
  3. 3 distinção entre cobrança por ente público e cobrança entre concessionárias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, dando provimento ao Recurso Especial da agência, por entender que, conforme o entendimento da Primeira Seção (EREsp 985.695/RJ) e o art. 11 da Lei n. 8.987/1995, é possível admitir a cobrança de preço público pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária quando houver previsão contratual/edital, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de origem inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial da agência provido. Decisão agravada reconsiderada. Restabelecido o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Conhece-se do Agravo Interno.