REsp 1937520 - DECISAO

REsp 1937520 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório autônomo do acórdão regional (a aplicação da regra de que a inovação da Lei 13.913/2019 se refere a rodovias, não a ferrovias), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, não se analisou o mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Agravados: Réus/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Non Aedificandi, Desocupação, Demolição, Reintegração De Posse, Função Social Da Propriedade, Faixa De Segurança Ferroviária, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Civil Faixa De Domínio Non Aedificandi Desocupação Demolição Reintegração De Posse Função Social Da Propriedade +2 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

Réus/Agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desocupação e demolição em faixa de domínio ferroviária
  2. 2 interpretação da Lei 6.766/1979 e da Lei 13.913/2019 quanto à faixa non aedificandi
  3. 3 largura da faixa de domínio e aplicação do Decreto nº 7.929/2013

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório autônomo do acórdão regional (a aplicação da regra de que a inovação da Lei 13.913/2019 se refere a rodovias, não a ferrovias), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, não se analisou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015