AREsp 1834982 - DECISAO

AREsp 1834982 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial quanto às alegações de violação de dispositivos que não foram apreciados pela instância de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito subjacente, a matéria controvertida depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, a perícia judicial concluiu que as obras estão dentro da faixa de domínio ferroviária de 15 metros (non aedificandi), razão pela qual se mantém a sentença de reintegração de posse. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários de advogado já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Arapiraca/AL; Apelada/requerente: FLT - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Non Aedificandi, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Perícia Judicial, Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Faixa De Domínio Non Aedificandi Reintegração De Posse Prequestionamento Perícia Judicial Ampla Defesa +2 more

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Parties

Município de Arapiraca/AL

Agravante/recorrente

FLT - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Apelada/requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 2º, I da Lei 10.257/2001
  2. 2 alegada violação ao art. 114 do CPC
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial quanto às alegações de violação de dispositivos que não foram apreciados pela instância de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito subjacente, a matéria controvertida depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, a perícia judicial concluiu que as obras estão dentro da faixa de domínio ferroviária de 15 metros (non aedificandi), razão pela qual se mantém a sentença de reintegração de posse. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários de advogado já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter a sentença vergastada que determinou a reintegração de posse da FLT - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. e demolição das construções na faixa de domínio
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC