REsp 1938091 - DECISAO

REsp 1938091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por apresentar razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF). O acórdão recorrido determinou que a faixa de domínio aplicável é a mínima de 6 metros (Decreto 2.089/1963) e que a área non aedificandi de 15 metros (Lei 6.766/79) integra a limitação administrativa, totalizando 21 metros para cada lado a partir do trilho exterior, de modo que as construções situadas em distância inferior a 21 metros são irregulares e devem ser removidas pelos ocupantes, sem direito à indenização.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Interessado: Ministério Público Federal; Réus: Réus (particulares ocupantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Reintegração De Posse, Demolição De Construções, Presunção De Titularidade De Bem Público, Pré Questionamento E Súmulas
Administrativo Direito Civil Processual Civil Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Reintegração De Posse Demolição De Construções Presunção De Titularidade De Bem Público +1 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Réus (particulares ocupantes)

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Largura aplicável da faixa de domínio (6m vs 15m)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 7.929/2013 aos imóveis preexistentes
  3. 3 Caracterização de ocupação irregular e esbulho possessório de bem público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por apresentar razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF). O acórdão recorrido determinou que a faixa de domínio aplicável é a mínima de 6 metros (Decreto 2.089/1963) e que a área non aedificandi de 15 metros (Lei 6.766/79) integra a limitação administrativa, totalizando 21 metros para cada lado a partir do trilho exterior, de modo que as construções situadas em distância inferior a 21 metros são irregulares e devem ser removidas pelos ocupantes, sem direito à indenização.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se e intime-se