AREsp 1464379 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio por concessionária quando prevista em contrato (art. 11 da Lei 8.987/1995)
2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a cobrança prevista no art. 11 da Lei 8.987/1995 quando há previsão contratual, e porque a recorrente não realizou o cotejo analítico indispensável para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ para indeferir o apelo raro.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto pela COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Orders

• Nega provimento ao agravo interposto pela COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL.
• Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.