AREsp 1529070 - DECISAO

AREsp 1529070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem assentou decisão com fundamentos suficientes e concorrentes (fundamentação baseada, entre outros, na Lei n. 6.766/1979 e no Decreto n. 7.929/2013) que justificaram a conclusão de que as áreas são distintas e cumulativas, implicando que a construção a 19,50 m do eixo estava abrangida pela limitação; assim, não eram atendidos os pressupostos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: América Latina Logística Malha Sul S/A; Réu: Sucessão de Santa Ofemina Gonçalves Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação De Remoção De Construção / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Poder De Polícia, Demolição, Parcelamento Do Solo Urbano
Direito Administrativo Direito Imobiliário Direito Processual Civil Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Poder De Polícia Demolição Parcelamento Do Solo Urbano

Case Brief

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Parties

América Latina Logística Malha Sul S/A

Autor

Sucessão de Santa Ofemina Gonçalves Fernandes

Réu

Procedural Posture

Ação De Remoção De Construção / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a área de faixa de domínio mais a área non aedificandi são distintas e cumulativas totalizando 30 metros
  2. 2 se construção situada a 19,50 m do eixo da via está abrangida pelas limitações legais e deve ser removida
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem assentou decisão com fundamentos suficientes e concorrentes (fundamentação baseada, entre outros, na Lei n. 6.766/1979 e no Decreto n. 7.929/2013) que justificaram a conclusão de que as áreas são distintas e cumulativas, implicando que a construção a 19,50 m do eixo estava abrangida pela limitação; assim, não eram atendidos os pressupostos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração da verba honorária em 2% sobre o fixado pelo acórdão recorrido