REsp 1953320 - DECISAO

REsp 1953320 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão de que a edificação está situada em faixa de domínio e deve ser demolida exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o art.9º, II, da Lei 9.636/98 veda a regularização da ocupação na faixa de domínio.

Parties
Recorrente: Jurandir José Laurentino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Faixa De Domínio, Ocupação Irregular, Demolição, Regularização Precária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Direito Civil Faixa De Domínio Ocupação Irregular Demolição Regularização Precária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jurandir José Laurentino

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de demolição de edificação em faixa de domínio federal
  2. 2 possibilidade de regularização de ocupação em faixa de domínio (art.9º, II, Lei 9.636/98)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão de que a edificação está situada em faixa de domínio e deve ser demolida exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o art.9º, II, da Lei 9.636/98 veda a regularização da ocupação na faixa de domínio.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se a concessão de assistência judiciária gratuita (suspensão da exigibilidade).