REsp 2185327 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ por se tratar de matéria não apreciada pelo tribunal a quo apesar de opostos embargos declaratórios.

Parties: Recorrente: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT); Recorrida: concessionária de energia elétrica
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Faixa De Domínio, Termo De Permissão Especial De Uso, Decreto Nº 84.398/1980, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Faixa De Domínio Termo De Permissão Especial De Uso Decreto Nº 84.398/1980 Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT)

Recorrente

concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prequestionamento/omissão (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
2 aplicação do Decreto nº 84.398/1980 sobre ocupação de faixas de domínio
3 alegação de violação ao art. 57, § 3º, da Lei nº 8.666/93

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).