REsp 1951409 - DECISAO

REsp 1951409 - DECISAO

Verificada a invasão do imóvel à faixa de domínio (25m a partir do centro da rodovia) e à faixa não edificável (15m complementar), irrelevante o lapso temporal de ocupação, aplicam-se os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público; a ocupação de bem público configura mera detenção que não autoriza usucapião nem indenização por benfeitorias, sendo inaplicável o art. 132 do DL 9.760/1946 na hipótese, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou demolição e reintegração de posse, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ROMILDO FERNANDES DE LIMA; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final — Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Faixa Não Edificável, Ocupação Irregular De Bem Público, Indenização Por Benfeitorias, Demolição, Reintegração De Posse, Boa Fé Objetiva, Art. 132 Do Decreto Lei 9.760/1946, Usucapião/prescrição Aquisitiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Faixa De Domínio Faixa Não Edificável Ocupação Irregular De Bem Público Indenização Por Benfeitorias Demolição +4 more

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Parties

ROMILDO FERNANDES DE LIMA

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final — Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 132 do Decreto-Lei 9.760/1946 ao caso de ocupação irregular de faixa de domínio/faixa não edificável
  2. 2 Direito à indenização por benfeitorias realizadas em bem público ocupado irregularmente
  3. 3 Efeito da boa-fé objetiva e da demora do Poder Público em relação à ocupação de bem público

Ratio Decidendi

Verificada a invasão do imóvel à faixa de domínio (25m a partir do centro da rodovia) e à faixa não edificável (15m complementar), irrelevante o lapso temporal de ocupação, aplicam-se os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público; a ocupação de bem público configura mera detenção que não autoriza usucapião nem indenização por benfeitorias, sendo inaplicável o art. 132 do DL 9.760/1946 na hipótese, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou demolição e reintegração de posse, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgou procedente a ação demolitória, determinando demolição do imóvel e reintegração de posse.
  • Publique-se.