REsp 2011009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração clara das omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento), e porque decidir conforme pretendido demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Apelante: UNIÃO; Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu: MUNICÍPIO DE RECIFE; Réu/órgão Incumbido: DNIT; Réu/órgão Incumbido: DER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Faixa De Domínio, Ocupação De Bem Público, Direito À Moradia, Regularização Fundiária, Ação Civil Pública, Aplicabilidade Da Lei 13.913/2019, Súmula 619/stj, Extra Petita

Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Urbanístico/habitacional Faixa De Domínio Ocupação De Bem Público Direito À Moradia +5 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

UNIÃO

Apelante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelante

MUNICÍPIO DE RECIFE

Réu

DNIT

Réu/órgão Incumbido

DER

Réu/órgão Incumbido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 legitimidade passiva dos entes federativos e estaduais
2 cabimento de ação civil pública pela Defensoria Pública da União
3 direito subjetivo de permanência em faixa de domínio até fornecimento de nova moradia

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.