REsp 2210672 - DECISAO

REsp 2210672 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a via especial é inadequada para apreciação de alegada ofensa a normas administrativas (Resoluções da ANTT), não enquadráveis no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF, e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que considera indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio para viabilizar serviço público de saneamento básico; assim, nos termos dos arts. 932, III, CPC e dispositivos do RISTJ, o relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A; Recorrido: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão, Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio, Saneamento Básico, Legitimidade Da ANTT, Interpretação De Normas Administrativas
Administrativo Processual Civil Constitucional Faixa De Domínio Concessão Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio Saneamento Básico Legitimidade Da ANTT +1 more

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Recorrente

ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 15 e 17 da Resolução ANTT n. 5.956/2021
  2. 2 Alegada violação ao art. 11 da Lei n. 8.987/1995
  3. 3 Se normas administrativas (Resoluções) enquadram-se no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a via especial é inadequada para apreciação de alegada ofensa a normas administrativas (Resoluções da ANTT), não enquadráveis no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF, e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que considera indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio para viabilizar serviço público de saneamento básico; assim, nos termos dos arts. 932, III, CPC e dispositivos do RISTJ, o relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC