AREsp 2787323 - DECISAO

AREsp 2787323 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, permitindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a ausência de embargos de declaração na origem implicou a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Foi aplicada majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Parties
Agravante: ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Faixa De Domínio, Ação Demolitória, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Faixa De Domínio Ação Demolitória Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, permitindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a ausência de embargos de declaração na origem implicou a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Foi aplicada majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC