AREsp 3062759 - DECISAO

AREsp 3062759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação principal da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não é cabível fundamentar Recurso Especial em mera afronta a princípios que não se enquadram no conceito de lei federal; houve ausência de prova documental apta a demonstrar que os postes foram instalados antes da abertura das vias, motivo pelo qual o pedido de reforma não poderia prosperar na via especial.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrida: Município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Faixa De Domínio, Realocação De Postes, Responsabilidade Pelo Custo De Deslocamento De Postes, Tempus Regit Actum, Súmula 7 Do STJ, Art. 4º, III, Lei Nº 6.766/1979, Resolução Normativa Nº 1.000/2021 Da ANEEL
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Urbanístico Faixa De Domínio Realocação De Postes Responsabilidade Pelo Custo De Deslocamento De Postes Tempus Regit Actum Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Município recorrido

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelos custos do deslocamento de postes instalados antes da existência da rodovia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º, III, da Lei nº 6.766/1979 ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em alegação de violação de princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação principal da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não é cabível fundamentar Recurso Especial em mera afronta a princípios que não se enquadram no conceito de lei federal; houve ausência de prova documental apta a demonstrar que os postes foram instalados antes da abertura das vias, motivo pelo qual o pedido de reforma não poderia prosperar na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem