REsp 2242443 - DECISAO

REsp 2242443 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional e aplicou a orientação jurisprudencial dominante (STF e STJ) de que não se admite a cobrança pela utilização de faixa de domínio quando a ocupação é indispensável à prestação de serviço público essencial; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Rumo Malha Oeste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão, Receitas Alternativas, Cobrança Pelo Uso De Bem Público, Taxa, Serviço Público Essencial
Processual Civil Direito Administrativo Faixa De Domínio Concessão Receitas Alternativas Cobrança Pelo Uso De Bem Público Taxa Serviço Público Essencial

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Parties

Rumo Malha Oeste S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança pela concessionária de taxa pela utilização de faixa de domínio ferroviária para passagem de gasoduto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 da Lei 8.987/1995 quanto à previsão de receitas alternativas em edital e contrato
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional e aplicou a orientação jurisprudencial dominante (STF e STJ) de que não se admite a cobrança pela utilização de faixa de domínio quando a ocupação é indispensável à prestação de serviço público essencial; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.