REsp 2137101 - DECISAO

REsp 2137101 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença que entendeu ser indevida a cobrança, por concessionária de rodovia federal, de contraprestação pelo uso e passagem de tubulação no subsolo da faixa de domínio quando destinada à prestação de serviço público essencial de saneamento básico, por conta do interesse público e da ausência de intuito lucrativo, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE 581.947/RO (Tema 261) e a tese vinculante fixada pelo STJ no IAC (REsp 1.817.302/SP). Ademais, rejeitou-se a alegação de omissão do tribunal a quo por ter sido a matéria devidamente examinada.

Parties
Agravante: Autopista Planalto Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Faixa De Domínio De Rodovia, Concessão De Serviço Público, Saneamento Básico, Cobrança De Contraprestação, Reexame Necessário, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Faixa De Domínio De Rodovia Concessão De Serviço Público Saneamento Básico Cobrança De Contraprestação Reexame Necessário +2 more

Case Brief

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Parties

Autopista Planalto Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pela concessionária de rodovia pelo uso da faixa de domínio por concessionária de saneamento
  2. 2 alegação de omissão e violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 496, § 3º, I, do CPC quanto ao reexame necessário

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença que entendeu ser indevida a cobrança, por concessionária de rodovia federal, de contraprestação pelo uso e passagem de tubulação no subsolo da faixa de domínio quando destinada à prestação de serviço público essencial de saneamento básico, por conta do interesse público e da ausência de intuito lucrativo, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE 581.947/RO (Tema 261) e a tese vinculante fixada pelo STJ no IAC (REsp 1.817.302/SP). Ademais, rejeitou-se a alegação de omissão do tribunal a quo por ter sido a matéria devidamente examinada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determina o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.