AREsp 2488809 - DECISAO

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Em virtude da tese vinculante firmada no REsp 1.817.302/SP (IAC 8) e da jurisprudência do STF no RE 889.095, é indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico pelo uso da faixa de domínio; a revisão demandaria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório obstado pelas súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (nego Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Faixa De Domínio De Rodovia, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Serviço Público De Saneamento Básico, Receitas Alternativas, IAC 8 / Tese Vinculante
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Faixa De Domínio De Rodovia Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Serviço Público De Saneamento Básico Receitas Alternativas +1 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (nego Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da cobrança promovida por concessionária de rodovia em face de autarquia prestadora de saneamento básico pelo uso da faixa de domínio
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 11 da Lei 8.987/1995
  3. 3 alcance da tese vinculante firmada no REsp 1.817.302/SP (IAC 8)

Ratio Decidendi

Em virtude da tese vinculante firmada no REsp 1.817.302/SP (IAC 8) e da jurisprudência do STF no RE 889.095, é indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico pelo uso da faixa de domínio; a revisão demandaria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório obstado pelas súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.