AREsp 2720686 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, concluiu pela reintegração de posse diante da invasão da faixa de domínio (ocupação a 14m do eixo da rodovia) e aplicou o entendimento de que o particular é mero detentor do imóvel público (Súmula 619), sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7); não se verificou omissão que ensejasse conhecimento do recurso (art.489 e art.1.022 CPC/2015). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Faixa De Domínio De Rodovias, Demolição De Construção, Posse E Detenção De Imóvel Público, Súmula 619 Do STJ, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios Art.85 §11 Cpc/2015, Nulidade Por Ausência De Audiência De Mediação, Art.489 Do Cpc/2015 Fundamentação
Reintegração De Posse Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Faixa De Domínio De Rodovias Demolição De Construção Posse E Detenção De Imóvel Público Súmula 619 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravado

Agravado

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 invasão de faixa de domínio de rodovias públicas e possibilidade de reintegração de posse
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de audiência de mediação
  3. 3 ilegitimidade ativa alegada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, concluiu pela reintegração de posse diante da invasão da faixa de domínio (ocupação a 14m do eixo da rodovia) e aplicou o entendimento de que o particular é mero detentor do imóvel público (Súmula 619), sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7); não se verificou omissão que ensejasse conhecimento do recurso (art.489 e art.1.022 CPC/2015). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.