AREsp 1864341 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi considerado deserto em razão de irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e a parte não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; portanto manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso...

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Parties
Recorrente: Internexa Brasil Operadora de Telecomunicações S.A.; Recorrido: Autopista Fluminense S.A.; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deserção
Legal Topics
Faixa De Domínio Em Rodovia Federal, Cobrança De Remuneração Pela Utilização, Deserção, Falta De Preparo, Súmula 187 Do STJ, Preparo Como Pressuposto Recursal
Processual Civil Administrativo Faixa De Domínio Em Rodovia Federal Cobrança De Remuneração Pela Utilização Deserção Falta De Preparo Súmula 187 Do STJ Preparo Como Pressuposto Recursal

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Parties

Internexa Brasil Operadora de Telecomunicações S.A.

Recorrente

Autopista Fluminense S.A.

Recorrido

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deve ser considerado deserto por falta de preparo válido
  2. 2 Regularidade da cobrança pela concessionária do uso da faixa de domínio (decisão do Tribunal a quo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi considerado deserto em razão de irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e a parte não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; portanto manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deserção