AREsp 2549532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência na fundamentação recursal e dissociação das razões suscitadas das razões do acórdão recorrido, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula n. 284/STF, e por ausência de prequestionamento da matéria nos termos pretendidos pelo...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Faixa De Domínio Ferroviária, Reintegração De Posse, Tempus Regit Actum / Direito Intertemporal, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Civil Faixa De Domínio Ferroviária Reintegração De Posse Tempus Regit Actum / Direito Intertemporal Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) Prequestionamento +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO XAVIER DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do Decreto n. 2.089/1963 quanto à delimitação da faixa de domínio
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da matéria pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência na fundamentação recursal e dissociação das razões suscitadas das razões do acórdão recorrido, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula n. 284/STF, e por ausência de prequestionamento da matéria nos termos pretendidos pelo recorrente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.