AREsp 2549508 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas demonstrando ocupação da faixa de domínio a menos de 15 metros do eixo ferroviário, a fim de exigir a desocupação/desfazimento da edificação; qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, ausente o prequestionamento e não demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais, não há conhecimento do recurso; determinou-se ainda majoração de honorários em 1% sobre o já fixado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: ALL/RUMO MALHA SUL S.A; Réu: EVERTON COSTA DOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Interposto Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Faixa De Domínio Ferroviária, Esbulho Possessório, Desfazimento De Edificação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Faixa De Domínio Ferroviária Esbulho Possessório Desfazimento De Edificação Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

ALL/RUMO MALHA SUL S.A

Autor

EVERTON COSTA DOTTO

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Interposto Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de edificação na faixa de domínio de ferrovia
  2. 2 verificação de esbulho possessório e necessidade de desocupação/desfazimento de edificação
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas demonstrando ocupação da faixa de domínio a menos de 15 metros do eixo ferroviário, a fim de exigir a desocupação/desfazimento da edificação; qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, ausente o prequestionamento e não demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais, não há conhecimento do recurso; determinou-se ainda majoração de honorários em 1% sobre o já fixado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial