REsp 2111250 - DECISAO

REsp 2111250 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pelo recorrente sobre a inclusão forçada do DNIT e a forma de sua intervenção, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Acórdão Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
Legal Topics
Faixa De Domínio Ferroviária, Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Faixa De Domínio Ferroviária Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Acórdão Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à inclusão do DNIT e à especificação da forma de intervenção
  2. 2 possibilidade de imposição judicial de intervenção de terceiro/assistente sem requerimento do interessado
  3. 3 contradição entre manifestação de desinteresse do DNIT e sua participação em fórum interinstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pelo recorrente sobre a inclusão forçada do DNIT e a forma de sua intervenção, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas