REsp 2055565 - DECISAO

REsp 2055565 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem (TRF5) apreciou suficientemente as questões federais suscitadas, inclusive quanto à caracterização da ocupação irregular em faixa de domínio e área non aedificandi, concluindo pela necessidade de reintegração e demolição; contudo, o STJ não conheceu do recurso especial interposto pela FTL por ausência de prequestionamento (não ter sido alegada violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial), e conheceu parcialmente do recurso especial de Francinilda e outros, negando-lhe provimento, mantendo-se, na medida em que válida, a apreciação do Tribunal de origem de que a função social da propriedade e direitos trabalhistas/social não...

Parties
Autor/apelante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; Réus/apelados: FRANCINILDA MOURAO PAZ e OUTROS; Interveniente/recorrente: DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes); Embargante/interveniente: DPU (Defensoria Pública da União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial de FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; quanto a Francinilda Mourao Paz e outros, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Faixa De Domínio Ferroviária, Área Non Aedificandi, Reintegração De Posse, Demolição De Construções Irregulares, Prequestionamento, Suspensão De Despejos/adpf 828
Direito Administrativo Direito Civil (posse E Propriedade) Direito Processual Civil Direito Constitucional Faixa De Domínio Ferroviária Área Non Aedificandi Reintegração De Posse Demolição De Construções Irregulares +2 more

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Autor/apelante

FRANCINILDA MOURAO PAZ e OUTROS

Réus/apelados

DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)

Interveniente/recorrente

DPU (Defensoria Pública da União)

Embargante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de ocupações em faixa de domínio ferroviária e área non aedificandi
  2. 2 competência e requisitos para conhecimento de recurso especial (prequestionamento, art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação da Lei 6.766/1979 e Decretos 2.089/1963 e 7.929/2013 sobre largura da faixa non aedificandi/faixa de domínio

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem (TRF5) apreciou suficientemente as questões federais suscitadas, inclusive quanto à caracterização da ocupação irregular em faixa de domínio e área non aedificandi, concluindo pela necessidade de reintegração e demolição; contudo, o STJ não conheceu do recurso especial interposto pela FTL por ausência de prequestionamento (não ter sido alegada violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial), e conheceu parcialmente do recurso especial de Francinilda e outros, negando-lhe provimento, mantendo-se, na medida em que válida, a apreciação do Tribunal de origem de que a função social da propriedade e direitos trabalhistas/social não...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; quanto a Francinilda Mourao Paz e outros, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A
  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial interposto por Francinilda Mourao Paz e outros