REsp 2108077 - DECISAO

REsp 2108077 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial entendendo que não há interesse jurídico do DNIT nos autos que justifique sua manutenção compulsória na lide nem a atribuição da competência federal por mera participação institucional em fórum interinstitucional; processualidade estruturante não autoriza, de forma automática, a imposição de intervenção de terceiro quando ausente interesse jurídico, sendo preferíveis meios como o amicus curiae ou atos concertados entre órgãos para tratar de soluções estruturais; assim, afastou-se a manutenção do DNIT no feito e determinou-se o retorno à origem para eventual reanálise da atribuição jurisdicional remanescente.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autora: concessionária de transporte ferroviário; Réu: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Faixa De Domínio Ferroviário, Competência Ratione Personae, Intervenção De Terceiros, Assistência, Amicus Curiae, Processo Estrutural, Reintegração De Posse
Direito Administrativo Processo Civil Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio Ferroviário Competência Ratione Personae Intervenção De Terceiros Assistência Amicus Curiae +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

concessionária de transporte ferroviário

Autora

particular

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico do DNIT na lide e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 Possibilidade de imposição de intervenção de terceiro (assistência) diante de processo estrutural
  3. 3 Distinção entre interesse institucional/político e interesse jurídico na configuração da competência

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial entendendo que não há interesse jurídico do DNIT nos autos que justifique sua manutenção compulsória na lide nem a atribuição da competência federal por mera participação institucional em fórum interinstitucional; processualidade estruturante não autoriza, de forma automática, a imposição de intervenção de terceiro quando ausente interesse jurídico, sendo preferíveis meios como o amicus curiae ou atos concertados entre órgãos para tratar de soluções estruturais; assim, afastou-se a manutenção do DNIT no feito e determinou-se o retorno à origem para eventual reanálise da atribuição jurisdicional remanescente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para afastar a manutenção do DNIT no feito, com reenvio à origem para apreciar eventual questão remanescente acerca de sua atribuição jurisdicional para a causa.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.