AREsp 2658318 - DECISAO

AREsp 2658318 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação, mas identificou que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao não distinguir adequadamente entre faixa de domínio (que constitui propriedade pública e pode ensejar apossamento administrativo) e área non aedificandi (limitação administrativa). Por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que, com base no acervo fático, verifique se houve efetivo desapossamento físico de porção de terra para ampliação da faixa de domínio ou se apenas limitação administrativa, preservadas demais questões.

Parties
Agravante: Pedro Paulo Ribeiro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para verificação da existência de efetivo desapossamento ou se houve apenas limitação administrativa.
Legal Topics
Faixa De Domínio Vs Área Non Aedificandi, Indenização Por Desapropriação Indireta, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Direito Urbanístico Faixa De Domínio Vs Área Non Aedificandi Indenização Por Desapropriação Indireta Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj

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Parties

Pedro Paulo Ribeiro e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação dos acórdãos (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 distinção jurídica entre faixa de domínio e área non aedificandi (art. 4º, III, Lei n. 6.766/79)
  3. 3 indenizabilidade da faixa de domínio quando instalada em área particular (desapropriação indireta)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação, mas identificou que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao não distinguir adequadamente entre faixa de domínio (que constitui propriedade pública e pode ensejar apossamento administrativo) e área non aedificandi (limitação administrativa). Por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que, com base no acervo fático, verifique se houve efetivo desapossamento físico de porção de terra para ampliação da faixa de domínio ou se apenas limitação administrativa, preservadas demais questões.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para verificação da existência de efetivo desapossamento ou se houve apenas limitação administrativa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 757/760 e torná-la sem efeito.
  • Conhecer do agravo interno.