REsp 1060873 - DECISAO

REsp 1060873 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado por ter proferido julgamento extra petita ao condenar o INCRA ao pagamento de indenização que não constava do pedido recursal, sendo matéria de direito patrimonial disponível que não poderia ser decidida de ofício pelo tribunal; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Faixa De Fronteira, Domínio De Bens Da União, Julgamento Extra Petita, Indenização, Princípio Devolutivo, Princípio Da Congruência
Desapropriação Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Faixa De Fronteira Domínio De Bens Da União Julgamento Extra Petita Indenização +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita ao condenar o INCRA ao pagamento de indenização não solicitado nas apelações
  2. 2 possibilidade de discutir a dominialidade de terras de faixa de fronteira em ação expropriatória
  3. 3 se a matéria relativa à indenização é de ordem pública ou direito patrimonial disponível

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado por ter proferido julgamento extra petita ao condenar o INCRA ao pagamento de indenização que não constava do pedido recursal, sendo matéria de direito patrimonial disponível que não poderia ser decidida de ofício pelo tribunal; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido