AREsp 2620882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque os imóveis discutidos foram reconhecidos como pertencentes à União pela Apelação Cível nº 9.621/PR do STF, sendo as transferências a non domino nulas; sobre tais bens não incide prescrição/decadência por força do regime jurídico dos bens públicos e da regulamentação aplicável, e a ratificação de títulos não é automática, exigindo procedimento administrativo, de modo que não há omissão ou erro a justificar reforma do acórdão recorrido.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MANOEL FRANCA ALVES; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face Da Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Faixa De Fronteira, Anulação De Títulos a Non Domino, Prescrição/decadência, Coisa Julgada, Ratificação De Títulos Imobiliários, Desapropriação, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Faixa De Fronteira Anulação De Títulos a Non Domino Prescrição/decadência Coisa Julgada Ratificação De Títulos Imobiliários +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MANOEL FRANCA ALVES

Réu

ESTADO DO PARANÁ

Réu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Réu

Procedural Posture

Agravo (em Face Da Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não de prescrição/decadência sobre pretensão dominial da União
  2. 2 Efeito da coisa julgada da ação de desapropriação sobre discussão da titularidade
  3. 3 Validade de títulos outorgados a non domino pelo Estado do Paraná

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque os imóveis discutidos foram reconhecidos como pertencentes à União pela Apelação Cível nº 9.621/PR do STF, sendo as transferências a non domino nulas; sobre tais bens não incide prescrição/decadência por força do regime jurídico dos bens públicos e da regulamentação aplicável, e a ratificação de títulos não é automática, exigindo procedimento administrativo, de modo que não há omissão ou erro a justificar reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.