AREsp 2124417 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do percentual máximo de 5% (art. 27, §1º, Decreto-Lei n. 3.365/41), incidente sobre a diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente; não houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Faixa De Servidão, Servidão Administrativa, Honorários Advocatícios, Desapropriação, Decreto Lei N. 3.365/41, Tema 184/stj
Processual Civil Direito Administrativo Faixa De Servidão Servidão Administrativa Honorários Advocatícios Desapropriação Decreto Lei N. 3.365/41 Tema 184/stj

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da norma especial (Decreto-Lei n. 3.365/41, art. 27, §1º) para fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 incidência do Tema n. 184/STJ sobre honorários em desapropriação/servidão administrativa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do percentual máximo de 5% (art. 27, §1º, Decreto-Lei n. 3.365/41), incidente sobre a diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente; não houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual máximo de 5% a título de honorários advocatícios, incidente sobre a diferença entre o valor proposto inicialmente e a indenização imposta judicialmente
  • Publique-se. Intimem-se.