AREsp 1953424 - DECISAO

AREsp 1953424 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa a direito público e diante da orientação de que a Primeira Seção é competente para processar e julgar feitos dessa natureza, os autos devem ser redistribuídos a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Redistribuição Para a Primeira Seção Do STJ
Outcome
Autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Faixa De Servidão Administrativa, Serviço Público, Lei De Concessões, Admissão De Recurso Especial, Competência De Seções E Turmas Do STJ
Direito Público Direito Administrativo Faixa De Servidão Administrativa Serviço Público Lei De Concessões Admissão De Recurso Especial Competência De Seções E Turmas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo / Redistribuição Para a Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de respeito da faixa de servidão administrativa para garantir o fornecimento do serviço prestado de forma segura
  2. 2 competência da Primeira Seção para processar e julgar feitos relativos a direito público
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa a direito público e diante da orientação de que a Primeira Seção é competente para processar e julgar feitos dessa natureza, os autos devem ser redistribuídos a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Court Disposition

Autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Determino sejam os presentes autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
  • Intimem-se.