REsp 1477953 - ACORDAO

REsp 1477953 - ACORDAO

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento porque a decisão recorrida constatou, com base no conjunto probatório, que a construção ocorreu em faixa non aedificandi de rodovia federal e foi prosseguida após embargo, caracterizando presunção de má-fé e risco à segurança do tráfego; sendo inviável reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7/STJ, manteve-se a determinação de demolição parcial.

Parties
Autor/recorrente: DNIT; Réu/recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Demolitória / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Faixa Non Aedificandi, Demolição, Boa Fé, Embargo Extrajudicial, Segurança Do Tráfego, Súmula 7/stj, Lei 6.966/79, Lei 13.913/2019
Administrativo Civil Faixa Non Aedificandi Demolição Boa Fé Embargo Extrajudicial Segurança Do Tráfego Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DNIT

Autor/recorrente

réu

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Demolitória / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 demolição por construção em faixa non aedificandi
  2. 2 presunção de má-fé por prosseguimento de obra após embargo
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento porque a decisão recorrida constatou, com base no conjunto probatório, que a construção ocorreu em faixa non aedificandi de rodovia federal e foi prosseguida após embargo, caracterizando presunção de má-fé e risco à segurança do tráfego; sendo inviável reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7/STJ, manteve-se a determinação de demolição parcial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Mantida a decisão que determinou a demolição de parte do imóvel construída na faixa non aedificandi da rodovia federal, às expensas do particular.
  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.